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Que requisitos devem ser atendidos para a gratificação quando o trabalho for elaborado por determinação ou solicitação do Governador ou de Secretário de Estado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que requisitos devem ser atendidos para a gratificação quando o trabalho for elaborado por determinação ou solicitação do Governador ou de Secretário de Estado?
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Resposta
Exigem‑se: elaboração por determinação ou solicitação do Governador ou de Secretário de Estado, execução cumulativamente com as funções do cargo, e transformação do trabalho em Projeto de Lei ou Decreto de real importância aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico será concedida quando se tratar:
I - de trabalho que venha a resultar benefício para a humanidade;
II - de trabalho de que venha a resultar melhoria nas condições econômicas na Nação ou do Estado, ou do em estar da coletividade;
III - de trabalho de que venha resultar melhoria sensível para a Administração Pública, ou em benefício do público, ou de seus próprios serviços;
IV - de trabalho elaborado por determinação ou solicitação do Governador ou Secretário de Estado, cumulativamente com as funções do cargo, e que venha a se constituir em Projeto de Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
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