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Que tipos de atividade justificam a concessão de gratificação no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que tipos de atividade justificam a concessão de gratificação no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A gratificação destina-se à elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)
§ 1º - No caso de trabalho realizado por equipe, em comissão ou grupo de trabalho, os limites estabelecidos neste artigo serão considerados em relação a cada servidor, de acordo com a sua participação.
§ 2º A gratificação estabelecida no “caput” deste artigo é vinculada ao trabalho que lhe deu origem e seu pagamento dar-se-á em tantas parcelas, quantos forem os meses de sua duração, coincidentes às datas de pagamento do servidor. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)
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