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Como devem ser considerados os limites de gratificação quando o trabalho é realizado por equipe, comissão ou grupo de trabalho?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como devem ser considerados os limites de gratificação quando o trabalho é realizado por equipe, comissão ou grupo de trabalho?
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Resposta
Os limites devem ser considerados em relação a cada servidor, observando-se a participação de cada um no trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)
§ 1º - No caso de trabalho realizado por equipe, em comissão ou grupo de trabalho, os limites estabelecidos neste artigo serão considerados em relação a cada servidor, de acordo com a sua participação.
§ 2º A gratificação estabelecida no “caput” deste artigo é vinculada ao trabalho que lhe deu origem e seu pagamento dar-se-á em tantas parcelas, quantos forem os meses de sua duração, coincidentes às datas de pagamento do servidor. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)
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