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Quem pode integrar equipes, comissões ou grupos de trabalho no âmbito do Estado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem pode integrar equipes, comissões ou grupos de trabalho no âmbito do Estado?
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Resposta
Podem integrar: servidores do quadro efetivo do Estado, servidores investidos em cargo comissionado, agentes públicos federais e municipais e empregados da administração indireta quando cedidos ou postos à disposição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico só poderá ser gratificada, quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Poderão integrar as Equipes, Comissões ou Grupos de Trabalho, servidores do quadro efetivo do Estado, os investidos em cargo comissionado, bem como outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da administração indireta, cedidos ou postos à disposição do Estado, alcançando-lhes a gratificação referida no “caput” do artigo anterior. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)
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