Flashcard FC491194
Que direito é assegurado aos integrantes das equipes, comissões ou grupos de trabalho que participam dessas atividades?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que direito é assegurado aos integrantes das equipes, comissões ou grupos de trabalho que participam dessas atividades?
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Resposta
Os integrantes passam a ter direito à gratificação correspondente à elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico só poderá ser gratificada, quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Poderão integrar as Equipes, Comissões ou Grupos de Trabalho, servidores do quadro efetivo do Estado, os investidos em cargo comissionado, bem como outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da administração indireta, cedidos ou postos à disposição do Estado, alcançando-lhes a gratificação referida no “caput” do artigo anterior. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)
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