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Qual é o limite máximo de dias de férias que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO veda conceder por ano a servidor público estadual?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o limite máximo de dias de férias que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO veda conceder por ano a servidor público estadual?
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Resposta
A lei veda a concessão de férias superiores a 30 dias por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É vedada a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, por ano, a qualquer servidor público estadual, com exceção dos casos previstos em lei específica.
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