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A vedação sobre férias superiores a 30 dias por ano alcança períodos concedidos de forma consecutiva e de forma fracionada?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

A vedação sobre férias superiores a 30 dias por ano alcança períodos concedidos de forma consecutiva e de forma fracionada?
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Resposta

Sim. A vedação abrange férias concedidas consecutivamente ou de forma fracionada ao longo do ano.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É vedada a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, por ano, a qualquer servidor público estadual, com exceção dos casos previstos em lei específica.

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