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A quem se aplica a proibição de conceder férias superiores a 30 dias por ano prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A quem se aplica a proibição de conceder férias superiores a 30 dias por ano prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Aplica-se a qualquer servidor público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É vedada a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, por ano, a qualquer servidor público estadual, com exceção dos casos previstos em lei específica.
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