Flashcard FC491207
Em que hipótese a vedação de concessão de férias superiores a 30 dias por ano não se aplica segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a vedação de concessão de férias superiores a 30 dias por ano não se aplica segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vedação não se aplica quando houver autorização prevista em lei específica que permita férias superiores a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É vedada a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, por ano, a qualquer servidor público estadual, com exceção dos casos previstos em lei específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em