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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que fração das férias o servidor pode converter em abono pecuniário?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, que fração das férias o servidor pode converter em abono pecuniário?
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Resposta
O servidor pode converter um terço (1/3) das férias em abono pecuniário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
Parágrafo único - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.
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