Flashcard FC491209
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para requerer a conversão de férias em abono pecuniário?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para requerer a conversão de férias em abono pecuniário?
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Resposta
O requerimento deve ser apresentado com antecedência mínima de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
Parágrafo único - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.
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