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Com que periodicidade devem ser concedidas as férias especiais aos servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Com que periodicidade devem ser concedidas as férias especiais aos servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas?
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Resposta
As férias devem ser concedidas por semestre de atividade profissional, ou seja, a cada seis meses de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substância radioativas, gozará obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único Para cada período de gozo de férias, será antecipado ao servidor(a) o valor correspondente a 1/3(um terço) da sua remuneração, não fazendo jus a concessão de abono pecuniário de que trata o artigo 113. (Alterado pela LC n. 735, de 28 de outubro de 2013)
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