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Que motivos autorizam a interrupção das férias do servidor público civil no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que motivos autorizam a interrupção das férias do servidor público civil no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
As férias somente podem ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, serviço eleitoral ou por motivo de superior interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
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