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A interrupção das férias do servidor público civil é autorizada em caso de calamidade pública?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

A interrupção das férias do servidor público civil é autorizada em caso de calamidade pública?
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Resposta

Sim. A ocorrência de calamidade pública autoriza a interrupção das férias do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

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