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Quais tipos de licença não se submetem ao limite de 24 meses?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais tipos de licença não se submetem ao limite de 24 meses?
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Resposta
São exceções ao limite de 24 meses as licenças por afastamento do cônjuge ou companheiro, para serviço militar, para atividade política, para desempenho de mandato classista, para participação em cursos de especialização ou aperfeiçoamento, além da hipótese que foi vetada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Conceder-se-á ao servidor Licença:
I- por motivo de doença em pessoa da família;
II- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III- para o serviço militar;
IV- para atividade política;
V- prêmio por assiduidade
VI- para tratar de interesse particular;
VII- para desempenho de mandato classista;
VIII- para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento;
§ 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV, VII, VIII e IX.
§ 3º - É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
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