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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, em que situação uma licença será considerada prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, em que situação uma licença será considerada prorrogação?
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Resposta
Quando for concedida dentro de 60 dias do término de outra licença da mesma espécie.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
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