Flashcard FC491237
Qual é o prazo máximo entre o término de uma licença e a concessão de outra da mesma espécie para que esta seja considerada prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo máximo entre o término de uma licença e a concessão de outra da mesma espécie para que esta seja considerada prorrogação?
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Resposta
O prazo máximo é de 60 dias contados a partir do término da licença anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
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