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A concessão de licença de espécie diversa dentro de 60 dias do término de outra licença é considerada prorrogação?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

A concessão de licença de espécie diversa dentro de 60 dias do término de outra licença é considerada prorrogação?
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Resposta

Não. Somente licenças da mesma espécie concedidas dentro de 60 dias são consideradas prorrogação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.

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