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Qual obrigação impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO ao servidor que aguarda a concessão de licença?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual obrigação impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO ao servidor que aguarda a concessão de licença?
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Resposta
O servidor deve permanecer em exercício, continuando a desempenhar suas funções até que a licença seja concedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento.
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