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Que licença é assegurada ao servidor estadual do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro Estado, para o e
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que licença é assegurada ao servidor estadual do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro Estado, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo?
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Resposta
O servidor tem direito à licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro nas hipóteses de deslocamento para outro Estado da Federação, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O servidor terá direito à licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro Estado da Federação, para o exterior ou para o exercício eletivo.
§ 1º - A licença será sem remuneração, salvo se existir no novo local da residência, unidade pública estadual onde possa o servidor exercer as atividades do cargo em que estiver enquadrado.
§ 2º - A licença será concedida mediante pedido e poderá ser renovada de 02 (dois) em 02 (dois) anos.
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