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Em que condição a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será remunerada?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Em que condição a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será remunerada?
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Resposta

A licença será remunerada se existir, no novo local da residência, unidade pública estadual onde o servidor possa exercer as atividades do cargo em que está enquadrado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O servidor terá direito à licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro Estado da Federação, para o exterior ou para o exercício eletivo.

§ 1º - A licença será sem remuneração, salvo se existir no novo local da residência, unidade pública estadual onde possa o servidor exercer as atividades do cargo em que estiver enquadrado.

§ 2º - A licença será concedida mediante pedido e poderá ser renovada de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

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