Flashcard FC491257
Que providência o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia assegura ao servidor convocado para o serviço militar?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que providência o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia assegura ao servidor convocado para o serviço militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Concessão de licença, observando a forma e as condições previstas na legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º - A licença será concedida mediante apresentação do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em