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Qual o prazo de afastamento sem remuneração concedido ao servidor após a conclusão do serviço militar para reassumir o cargo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo de afastamento sem remuneração concedido ao servidor após a conclusão do serviço militar para reassumir o cargo?
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Resposta
Período de 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º - A licença será concedida mediante apresentação do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - Concluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
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