Flashcard FC491261
Que medida administrativa incide sobre o servidor que for candidato na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que medida administrativa incide sobre o servidor que for candidato na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor será afastado do cargo a partir do dia imediato ao registro da candidatura até o 15º dia seguinte ao pleito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata o art. 65.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em