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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO determina a concessão de licença quando há acumulação legal de cargos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO determina a concessão de licença quando há acumulação legal de cargos?
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Resposta
A licença deve ser concedida em relação a cada cargo acumulado, ou seja, de forma separada para cada um deles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em relação a cada um.
Parágrafo único. Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos casos.
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