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Qual é o efeito sobre a licença-prêmio por assiduidade quando o servidor se afasta para acompanhar cônjuge ou companheiro?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o efeito sobre a licença-prêmio por assiduidade quando o servidor se afasta para acompanhar cônjuge ou companheiro?
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Resposta
O afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro impede a concessão da licença-prêmio por assiduidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II- afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c)condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
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