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Que faculdade o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura ao servidor em relação à licença?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que faculdade o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura ao servidor em relação à licença?
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Resposta
Assegura ao servidor a faculdade de desistir da licença a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Parágrafo único. Fica caracterizado o abandono de cargo pelo servidor que não retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o término da licença.
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