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Que hipótese autoriza a Administração a interromper a licença de servidor no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que hipótese autoriza a Administração a interromper a licença de servidor no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A Administração pode interromper a licença quando houver interesse público comprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se no serviço no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta. (Redação dada pela LC nº 221, de 28.12.1999)
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