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Qual o prazo para o servidor apresentar-se ao serviço a partir da notificação de interrupção da licença?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o prazo para o servidor apresentar-se ao serviço a partir da notificação de interrupção da licença?
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Resposta

O servidor tem o prazo de 15 dias contados a partir da notificação para apresentar-se ao serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se no serviço no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta. (Redação dada pela LC nº 221, de 28.12.1999)

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