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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quais categorias de servidores têm direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quais categorias de servidores têm direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída?
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Resposta
Têm direito o servidor estadual e o servidor da União à disposição do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - É assegurado a servidor estadual e a servidor da União à disposição do Estado o direito a licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída.
§ 1º - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição do seu Sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, art. 20 da Constituição Estadual.
§ 2º - A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição.
§ 3º - Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, como se exercendo o estivesse.
§ 4º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 04 (quatro) membros por entidade. 3 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa.
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