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Qual requisito da entidade para que o servidor tenha direito à licença para desempenho de mandato?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual requisito da entidade para que o servidor tenha direito à licença para desempenho de mandato?
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Resposta
A entidade deve ser uma entidade classista legalmente instituída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - É assegurado a servidor estadual e a servidor da União à disposição do Estado o direito a licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída.
§ 1º - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição do seu Sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, art. 20 da Constituição Estadual.
§ 2º - A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição.
§ 3º - Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, como se exercendo o estivesse.
§ 4º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 04 (quatro) membros por entidade. 3 Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa.
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