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Que interesse deve existir para que seja concedida licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que interesse deve existir para que seja concedida licença para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização?
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Resposta
Deve existir o interesse do Governo do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O servidor estável poderá afastar-se do órgão ou entidade em que tenha exercício ou ausentar-se do Estado, para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Chefe de cada Poder.
§ 1º - V E T A D O.
§ 2º - Ao servidor autorizado a freqüentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, com ônus, é assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de freqüência do referido curso.
§ 3º - A falta de freqüência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do servidor, devendo retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º - A licença para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou especialização somente será concedida se este for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor e do interesse do Governo do Estado.
§ 5º - A licença para freqüentar cursos de graduação será restrita àqueles não oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior existentes no Estado.
§ 6º - Findo o estudo, somente, decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em