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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, é permitida a concessão de exoneração a servidor imediatamente após concluir licença?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, é permitida a concessão de exoneração a servidor imediatamente após concluir licença?
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Resposta
Não. A exoneração não será concedida antes de decorrido período igual ao do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Concluindo a licença de que trata o artigo anterior, ao servidor beneficiado não será concedida a exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único - Não cumprida a obrigação prevista neste artigo, o servidor ressarcirá ao Estado as despesas havidas com seu afastamento.
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