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Em que hipótese a vedação à exoneração ou à concessão de licença para interesse particular antes de decorrido período igual ao afastamento não se aplica?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a vedação à exoneração ou à concessão de licença para interesse particular antes de decorrido período igual ao afastamento não se aplica?
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Resposta
Quando o servidor efetuar o ressarcimento ao Tesouro Estadual das despesas havidas com seu afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Concluindo a licença de que trata o artigo anterior, ao servidor beneficiado não será concedida a exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único - Não cumprida a obrigação prevista neste artigo, o servidor ressarcirá ao Estado as despesas havidas com seu afastamento.
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