Flashcard FC491300
Qual é a consequência para o servidor que descumprir a obrigação de não se exonerar ou de não obter licença para interesse particular antes de decorrido período igual ao afastament
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a consequência para o servidor que descumprir a obrigação de não se exonerar ou de não obter licença para interesse particular antes de decorrido período igual ao afastamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor ressarcirá ao Estado as despesas havidas com seu afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Concluindo a licença de que trata o artigo anterior, ao servidor beneficiado não será concedida a exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único - Não cumprida a obrigação prevista neste artigo, o servidor ressarcirá ao Estado as despesas havidas com seu afastamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em