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Se o horário do mandato de Vereador for compatível com o cargo efetivo, o que o servidor perceberá?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Se o horário do mandato de Vereador for compatível com o cargo efetivo, o que o servidor perceberá?
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Resposta
Perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicar-se-ão as seguintes disposições:
I- em qualquer caso em que se exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, facultada a opção pela sua remuneração;
III- investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo na remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Parágrafo único - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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