Flashcard FC491306
Como serão determinados os valores para efeito de benefício previdenciário durante o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como serão determinados os valores para efeito de benefício previdenciário durante o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os valores serão determinados como se o servidor estivesse em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicar-se-ão as seguintes disposições:
I- em qualquer caso em que se exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, facultada a opção pela sua remuneração;
III- investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo na remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Parágrafo único - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em