Flashcard FC491307
Qual o efeito, em termos de prejuízo funcional, das ausências autorizadas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o efeito, em termos de prejuízo funcional, das ausências autorizadas pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As ausências são autorizadas sem qualquer prejuízo, de modo que o servidor não sofre perda de remuneração ou penalidade em razão do afastamento autorizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I- por um dia, para doação de sangue;
II- por dois dias, para se alistar como eleitor;
II- por oito dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em