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Qual o prazo de afastamento concedido ao servidor em razão de casamento?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o prazo de afastamento concedido ao servidor em razão de casamento?
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Resposta

O afastamento concedido é de oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I- por um dia, para doação de sangue;
II- por dois dias, para se alistar como eleitor;
II- por oito dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.

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