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Qual o prazo de afastamento concedido ao servidor em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou irmão?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o prazo de afastamento concedido ao servidor em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou irmão?
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Resposta

O afastamento concedido é de oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I- por um dia, para doação de sangue;
II- por dois dias, para se alistar como eleitor;
II- por oito dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.

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