Flashcard FC491312
Qual é o alcance jurídico do tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o alcance jurídico do tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo de exercício é contado para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - É contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em