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Em quais esferas da Administração pública o tempo de exercício é considerado para fins de contagem no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em quais esferas da Administração pública o tempo de exercício é considerado para fins de contagem no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O tempo de exercício na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas é considerado para fins de contagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - É contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
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