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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que unidade deve ser feita a apuração do tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que unidade deve ser feita a apuração do tempo de serviço?
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Resposta
A apuração do tempo de serviço deve ser feita em dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Feita a conversão, os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
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