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Como os dias de efetivo exercício devem ser convertidos para fins de contagem em anos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como os dias de efetivo exercício devem ser convertidos para fins de contagem em anos?
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Resposta
Os dias de efetivo exercício devem ser convertidos em anos na base de 365 dias por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A comprovação do tempo se serviço para efeito de averbação é procedido mediante certidão original, contendo os seguintes requisitos:
I - a expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável;
II - a declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de documentação existente na respectiva entidade, anexando cópia dos atos de admissão e dispensa, ou
documentação comprobatória;
III - a discriminação do cargo, emprego ou função exercidos e a natureza do seu provimento;
IV - a indicação das datas de início e término do exercício;
V - a conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano;
VI - o registro de faltas, licenças, penalidades sofridas e outras notas constantes do assentamento individual;
VII - qualificação do interessado.
§ 1º - O servidor público ex-contribuinte da Previdência Social, deve ainda apresentar certidão do tempo de serviço expedida por aquela entidade.
§ 2º - A justificação judicial, como prova do tempo de serviço estadual, pode ser admitida tão somente nos casos de evidenciada impossibilidade de atendimento aos requisitos do artigo anterior, acompanhada de prova documental contemporânea.
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