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Qual direito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura ao servidor quanto à apresentação de pedidos formais à Administração?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual direito o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura ao servidor quanto à apresentação de pedidos formais à Administração?
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Resposta
Assegura ao servidor o direito de requerer, ou seja, formular pedidos e petições formais dirigidos à Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - É assegurado ao servidor, requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
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