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Que faculdade o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO garante ao servidor para solicitar reavaliação de uma decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que faculdade o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO garante ao servidor para solicitar reavaliação de uma decisão administrativa?
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Resposta
Garante ao servidor o direito de pedir reconsideração, solicitando que a autoridade que proferiu a decisão reavalie seu conteúdo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - É assegurado ao servidor, requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
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