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Que medida recursal o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura ao servidor para impugnar decisões administrativas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que medida recursal o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO assegura ao servidor para impugnar decisões administrativas?
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Resposta
Assegura ao servidor o direito de recorrer de decisões administrativas, impugnando-as por meio dos recursos administrativos cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - É assegurado ao servidor, requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
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