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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, a quem deve ser dirigido o requerimento para decisão?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, a quem deve ser dirigido o requerimento para decisão?
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Resposta

O requerimento deve ser dirigido à autoridade competente para decidí-lo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O requerimento é dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquele a quem o requerente esteja imediatamente subordinado.

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