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A quem cabe pedido de reconsideração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A quem cabe pedido de reconsideração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Cabe à autoridade que tenha expedido o ato ou à autoridade que tenha proferido a primeira decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Cabe pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser decididos dentro de trinta dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência.
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