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Qual o prazo para decisão do requerimento e do pedido de reconsideração?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o prazo para decisão do requerimento e do pedido de reconsideração?
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Resposta

Devem ser decididos no prazo de 30 dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Cabe pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser decididos dentro de trinta dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência.

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